A Comissão Municipal de Protecção Civil é um organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

Existe em cada município uma Comissão Municipal de Proteção Civil. De acordo com o artigo 3º da Lei nº 65/2007, trata-se de um organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

Integram a Comissão Municipal de Proteção Civil de Viana do Alentejo:

- O presidente da Câmara Municipal, que preside;

- Um elemento dos Bombeiros Voluntários de Viana do Alentejo;

- Um elemento da Guarda Nacional Republicana;

- O Delegado de Saúde do Município;

- O Diretor do Centro de Saúde de Viana do Alentejo;

- Um representante do Serviço local de Segurança Social e Solidariedade;

- Um elemento de cada Junta de Freguesia;

- Um elemento de cada Santa Casa da Misericórdia.

Competências da Comissão Municipal de Proteção Civil:

- Acionar a elaboração do Plano Municipal de Emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil e acompanhar a sua execução;

- Acompanhar as políticas ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;

- Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

​CMVA