O Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro, estabeleceu o PART – Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos, sendo as Comunidades Intermunicipais responsáveis pela aplicação das verbas transferidas através do Fundo Ambiental.
Tendo em conta a dotação prevista para o Alentejo Central, a CIMAC decidiu a redução das Assinaturas de Linha (passes) em 60%, pelo que a redução tarifária será a que consta na tabela abaixo (a vigorar até 31 de dezembro de 2019):
ESCALÃO (kms) | Códigos | Preço atual (€) | Desconto PART (€) | Preço com desconto (€) | |
| 1 - 4 | 01 | 28,00 | 16,80 | 11,20 | |
| 5 - 8 | 02 | 40,00 | 24,00 | 16,00 | |
| 9 - 12 | 03 / 04 | 50,50 | 30,30 | 20,20 | |
| 13 - 16 | 05 | 62,50 | 37,50 | 25,00 | |
| 17 - 20 | 06 | 72,50 | 43,50 | 29,00 | |
| 21 - 24 | 07 | 83,00 | 49,80 | 33,20 | VIANA / AGUIAR |
| 25 - 28 | 08 | 93,50 | 56,10 | 37,40 | |
| 29 - 32 | 09 | 101,30 | 60,78 | 40,50 | ALCÁÇOVAS |
| 33 - 36 | 10 | 110,20 | 66,12 | 44,10 | |
| 37 - 40 | 11 | 115,20 | 69,12 | 46,10 | |
| 41 - 44 | 12 | 119,75 | 71,85 | 47,90 | |
| 45 - 48 | 13 / 14 | 124,55 | 74,73 | 49,80 | |
| 49 - 52 | 15 | 128,60 | 77,16 | 51,45 | |
| 53 - 56 | 16 | 137,30 | 82,38 | 54,90 | |
| 57 - 60 | 17 | 143,20 | 85,92 | 57,30 | |
| 61 - 80 | 18 / 26 | 148,45 | 89,07 | 59,40 | |
| 81 - 100 | 27 | 150,45 | 90,27 | 60,20 | |
| 101 - 150 | 28 | 152,30 | 91,38 | 60,90 | |
Nota: os valores incluem IVA à Taxa Legal em vigor
Como pode ter acesso ao desconto?
Qualquer residente nos concelhos do Alentejo Central, incluindo o concelho de Viana, poderá usufruir do desconto, independentemente do destino. Para tal, será necessário:
1 – Ser detentor do cartão de passe. Caso não possua qualquer assinatura da Rodoviária do Alentejo, deverá dirigir-se a qualquer ponto de venda deste operador e solicitar o respetivo "passe", que será emitido no prazo máximo de 3 dias úteis;
2 – Após a aquisição do cartão de passe, ou se já o possuir, deverá dirigir-se ao Município de Residência, a partir do dia 9 de abril corrente (inclusive) e efetuar o registo de acordo com o formulário disponibilizado (presencialmente no Balcão Municipal de Viana ou na Delegação de Alcáçovas ou no site do Município). Em alternativa pode enviar o formulário para servicos.online@cm-vianadoalentejo.pt. Em anexo ao formulário será solicitado comprovativo de morada. Este registo deverá ser efetuado até ao dia 15 do mês respetivo.
O Registo PART será feito uma única vez e terá validade até 31 de dezembro de 2019, caso não haja qualquer alteração.
3 – Após o dia 23 do mês do registo, poderá adquirir a vinheta já com o respetivo desconto, de acordo com os dados (Origem – Destino) que preencheu no formulário. Caso haja discrepância entre a vinheta a adquirir e o preenchimento do formulário que submeteu, não poderá usufruir do desconto e deverá esclarecer a situação junto do Município.
4 – Caso exista alguma alteração ao uso do passe, tal como alteração da Origem ou do Destino, alteração de residência, não aquisição de passe, etc., deverá entrar em contacto com o Município. Importa ter em conta que todas as alterações devem ser comunicadas até ao dia 15 de cada mês de modo a ter efeitos no mês seguinte.
Formulário_PART.pdf
EDITAL.pdf