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Com o Licenciamento Zero Comercial pode realizar os seguintes serviços:

• Estabelecimento - instalação

• Estabelecimento - instalação com dispensa de requisitos 

• Restauração e bebidas de caráter não sedentário - prestação de serviço 

• Estabelecimento - modificação 

• Estabelecimento - encerramento 

• Horário de funcionamento - comunicação ou alteração 

• Ocupação de espaço público - instalação de equipamento 

Também pode obter informação sobre os critérios de isenção de licenciamento, autorização ou qualquer outro ato permissivo para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial:

• Publicidade - critérios de isenção