De acordo com o estipulado no Decreto-lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, a Câmara Municipal de Viana do Alentejo garante o serviço de transporte entre o local de residência e o local do estabelecimento de ensino frequentado aos alunos do ensino básico e secundário.
O transporte escolar é efetuado, em primeiro lugar, com recurso aos transportes públicos existentes. Nos casos em que a resposta pública é incompatível ou inadequada às necessidades, o Município cria circuitos especiais, recorrendo a privados (adjudicação de serviços).

Plano de Transportes Escolares  2019/2020

Objetivos

Medida de combate à exclusão social e de igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar.

Destinatários

Este apoio destina-se a todos os alunos do ensino básico, oficial ou particular e cooperativo com contrato de associação e paralelismo pedagógico, desde que estes residam a mais de 4 km dos estabelecimentos de ensino mais próximos da sua área de residência. 
O transporte escolar é gratuito para os alunos do ensino básico (com idade inferior a 18 anos.

Como aceder

Para se candidatar a este benefício, o encarregado de educação deverá preencher uma ficha de candidatura, disponível no SASE do Agrupamentos de Escolas de Viana do Alentejo, no ato da matrícula. O resultado da apreciação da candidatura será comunicado ao requerente por escrito.

Contatos

Câmara Municipal de Viana do Alentejo
Rua Brito Camacho n.º 13, 7090-237, Viana do Alentejo
Telefone: 266 930 010​
Fax: 266 930 019
Correio eletrónico: educacao@cm-vianadoalentejo.pt